Consulta pública do projeto de regulamento de Apoio à Aquisição de Cadernos de Atividades no 2.º Ciclo
Atualizado: há 5 dias
Hugo Adolfo dos Santos Taborda, Presidente da Junta de Freguesia de Belmonte, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia tomada na reunião de 10 de outubro de 2026, foi aprovado o projeto de regulamento para apoio à aquisição de cadernos de atividades no 2.º ciclo para submissão a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O projeto de regulamento tem por objeto estabelecer as regras e critérios para a comparticipação financeira na compra de cadernos de atividades para os alunos do 2.º ciclo do ensino básico, com a finalidade de reduzir as despesas escolares do orçamento familiar no início do ano letivo, tendo como destinatários as famílias com agregados familiares residentes na Freguesia de Belmonte.
A consulta pública decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do projeto de regulamento na página oficial da Junta de Freguesia de Belmonte, com suspensão aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 87.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Durante o referido prazo, os interessados podem apresentar, por escrito, sugestões, contributos ou observações sobre o projeto, dirigidos à Junta de Freguesia de Belmonte, através de uma das seguintes formas:
· Por correio eletrónico, para jf.belmonte@gmail.com;
· Por entrega presencial nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, na morada e no horário acima indicados;
· Por correio postal, para Bairro do Olival Grande, 6250-056 Belmonte.
As participações devem identificar o interessado e indicar um contacto para eventual comunicação, mencionar no assunto «Consulta pública – Apoio à Aquisição de Cadernos de Atividades no 2.º Ciclo» e, sempre que possível, identificar as disposições a que respeitam e apresentar a fundamentação das sugestões ou alterações propostas.
Terminado o período de consulta pública, as participações recebidas serão apreciadas pela Junta de Freguesia, podendo o projeto ser alterado em resultado dos contributos apresentados, antes da sua submissão à aprovação da Assembleia de Freguesia.
Belmonte, 12 de outubro de 2026.
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